O que é Direito do Consumidor?
O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que rege as relações de consumo, as quais se caracterizam pela interação entre fornecedores e consumidores na qual o vínculo é estabelecido por uma compra ou contratação de bem ou serviço. O Direito do Consumidor é regulamentado pela lei nº 8.070/90 – o Código de Defesa do Consumidor.
O que é relação de consumo?
Relação de consumo é aquela existe o consumidor, o fornecedor e o produto ou serviço. Caso esses elementos ou um deles não estejam presentes no caso concreto, não se caracteriza relação de consumo.
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